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MANDATO DO DEPUTADO GABRIEL GUIMARÃES CONSEGUE MANTER POSTO DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL EM CAPITÃO ENÉAS

 

 

AÇÕES EM BH E BRASÍLIA GARANTIRAM A CONQUISTA.

 

No início desta semana, o ex-deputado federal Virgílio Guimarães, o ex-prefeito de Capitão Enéas, César Emílio, o secretário da SEDINOR, Nondas Miranda e representantes de entidades da cidade, se reuniram com superintendente do Banco do Brasil em Minas Gerais, José Amarildo. O objetivo do encontro foi pedir que banco revisse a decisão de fechamento da agência em Capitão Enéas. Depois de uma série de assaltos e explosões à agência, o banco anunciou que iria encerrar as atividades na cidade. A última explosão inviabilizou o funcionamento do posto. Na tarde desta quinta-feira (23/11),  a chefe de gabinete do mandato do deputado Gabriel, Juliane Espírito Santo, junto aos vereadores de Capitão Enéas, Miguel, Naldo e Gugu, conversaram com o assessor institucional da presidência do BB, Fernando Conde, e reforçaram o pedido já realizado em BH, sobre a necessidade de se manter pelo menos o posto de atendimento para serviços mesmo que seja sem movimentação de dinheiro. O BB garantiu que vai manter o atendimento, mas que passará por um processo de licitação para a nova agência devido ao estrago com o último assalto. Na oportunidade, os assessores da presidência passaram aos participantes importantes medidas de segurança. Fernando Conde pediu que os vereadores façam um trabalho na cidade para estimular os moradores  e os comerciantes a usarem prioritariamente o cartão de crédito no dia a dia.

DEPUTADO VOTA SIM AO PROJETO QUE INCLUI 81 MUNICÍPIOS MINEIROS NA SUDENE

 

Na noite desta terça-feira (31/10), o deputado federal Gabriel Guimarães votou pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07 que inclui na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), mais 84 municípios, dos quais 81 em Minas Gerais e três no Espírito Santo. O projeto foi aprovado pelo Plenário e segue para análise no Senado.

Gabriel vem trabalhando há alguns anos nessa conquista junto à Bancada Mineira, inclusive, com o apoio do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Ainda como ministro do Desenvolvimento Econômico, Pimentel se reuniu aos deputados mineiros e juntos mobilizaram todas as esferas competentes para que isso fosse viabilizado tamanha a importância para os municípios mineiros.

A aprovação desse projeto significa a garantia dos mesmos direitos concedidos, muitas vezes, aos municípios da região nordeste do país. A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional.

De Minas Gerais, foram incluídos na Sudene os seguintes municípios: Açucena, Água Boa, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Bonfinópolis de Minas, Braúnas, Cantagalo, Capitão Andrade, Carmésia, Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Bosco, Dores de Guanhães, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Galileia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Imbé de Minas, Inhapim, Itabirinha de Mantena, Itanhomi, Itueta, Jampruca, José Raydan, Mantena, Marilac, Materlândia, Mathias Lobato, Mendes Pimentel, Mutum, Nacip Raidan, Naque, Natalândia, Nova Belém, Nova Módica, Paulistas, Peçanha, Periquito, Piedade de Caratinga, Resplendor, Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santo Antônio do Itambé, São Domingos das Dores, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São João Evangelista, São José da Safira, São José do Divino, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto, Serra Azul de Minas, Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Tumiritinga, Ubaporanga, Uruana de Minas, Virginópolis e Virgolândia.

Do Espírito Santo, entram na Sudene as cidades de Aracruz, Itarana e Itaguaçu.

Foto: Luis Macedo/CD

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Deputado busca apoio do Governo de Minas para instalação de empresa exportadora de café em Três Pontas

 

Cidade é polo cafeicultor no país e sede da maior feira nacional de negócios relativos ao café, a Expocafé.

O deputado Gabriel Guimarães está trabalhando com o prefeito de Três Pontas, Dr. Luís Roberto, para que sejam feitos novos investimentos que possibilitem a instalação de empresas de grande porte em Três Pontas.

Esse assunto foi tratado na tarde de quarta-feira (04/05), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, com Cristiane Amaral Serpa, presidente da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais – INDI, o prefeito e a chefe de Gabinete do mandato do deputado Gabriel Guimarães, Cecília Ferramenta.

O INDI manifestou interesse em receber as empresas, analisar e reunir os órgãos competentes do Governo de Minas para avaliação e futuros investimentos, principalmente, em infraestrutura. Uma grande empresa de exportação de café, por exemplo, quer se instalar no município, mas depende de estrutura rodoviária adequada para o transporte dos grãos.

Esse assunto foi tratado, inclusive, com o Wadson Ribeiro, da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais do Governo de Minas, para que seja pautado também no encontro que será realizado com o governador Fernando Pimentel na região nesta nova rodada dos Fóruns Regionais.

A apoiadora Maysa Velloso, os secretários de Educação e Desenvolvimento Econômico de Três Pontas participaram das reuniões em Belo Horizonte.

 

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PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DOS CRISTAIS: COMPROMISSO ASSUMIDO, OBRA ENTREGUE!

 

Na tarde de quarta-feira (26/04), o deputado federal Gabriel Guimarães, líder do Governo de Minas na Bancada Federal, esteve ao lado do governador Fernando Pimentel para a inauguração das obras de pavimentação da Rodovia dos Cristais LMG-754 (Curvelo-Codisburgo). O Governo de Minas Gerais investiu R$ 79,5 milhões para execução do trecho, incluindo recursos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Pimentel também assinou despacho governamental definindo como prioridade o investimento de R$ 10,6 milhões em obras de melhoria da rodovia MG-231, no trecho compreendido entre a BR-040 e o perímetro urbano de Cordisburgo.

“Estamos muito felizes em entregar uma obra que integra uma artéria importante das rodovias de Minas Gerais, que é a Rodovia dos Cristais. É uma ligação importantíssima entre Cordisburgo e Curvelo e vamos aumentá-la agora. Já acertamos para ampliar o trecho até a BR-040, viabilizando definitivamente o Circuito dos Cristais, que é um circuito turístico importante para Minas Gerais”, afirmou.

Fernando Pimentel reforçou a importância da participação da população na escolha das obras, ressaltando que, apesar da crise, o governo tem conseguido avançar nas ações que beneficiam diretamente a vida dos mineiros.

“A tarefa do governante é ouvir a população, as demandas de cada região e identificar as iniciativas de fato importantes que têm de ser mantidas, realizadas, preservadas e entregues. Foi assim que a gente fez com os Fóruns Regionais de Governo. E o primeiro Fórum que a gente fez aqui em Curvelo detectou que essa era uma obra fundamental para ser retomada. Essa obra é do povo de Minas Gerais, do povo de Curvelo, do povo de Cordisburgo. É daqueles que pagam impostos e que precisam, de alguma, forma ter o retorno em forma de políticas públicas que melhorem a vida das pessoas”, declarou.

Rodovia dos Cristais

A retomada das obras de revitalização e melhoria da estrada foi compromisso assumido por Pimentel durante o lançamento, em agosto de 2015, do Fórum Regional de Governo Território Central, em Curvelo.

A obra conta com 40,25 quilômetros de extensão, além da implantação e pavimentação de 2,7 quilômetros em pista dupla da Avenida Suzana Pinto Canabrava, em Curvelo. As intervenções na LMG-754 incluíram a construção de cinco pontes, sendo duas sobre o Riacho Fundo, com 36 metros de extensão; uma sobre o Ribeirão Maquiné, com 40 metros de extensão, uma sobre o Córrego Quintino Vargas, com 30 metros de extensão, e uma sobre o Ribeirão do Onça e a Ferrovia Centro Atlântica (FCA), com 180 metros de extensão.

As intervenções vão beneficiar diretamente cerca de 150 mil pessoas residentes nos dois municípios e região, dando melhores condições de tráfego entre Curvelo e Cordisburgo, além de reduzir a distância entre os Territórios de Desenvolvimento Central, Norte e Alto Jequitinhonha e a capital mineira.

Novas obras

Durante a solenidade, Pimentel autorizou o investimento de R$ 10,6 milhões, com recursos do orçamento-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG), para melhoria da MG-231, entre a BR-040 e a cidade de Cordisburgo, sob a supervisão da Secretaria de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop) e do DEER-MG.

A recuperação da rodovia MG-231, somada às obras de pavimentação na LMG-754 e na Avenida Suzana Pinto Canabrava, vai criar um corredor de transportes de pessoas e bens ligando a BR-040 a Curvelo e os municípios de Araçaí e Cordisburgo. O secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Murilo Valadares, destacou o empenho do governo em realizar a obra. “É um esforço muito grande, mesmo nessa crise. Essa obra só foi possível através de recursos da Codemig. Nós estamos sempre atentos e o que o for prioritário e for discutido nós vamos tentar fazer”, reforçou.

Também participaram da cerimônia os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha, de Saúde, Sávio Souza Cruz, de Turismo, Ricardo Farias, de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, Epaminondas Pires de Miranda, da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, Wadson Ribeiro, a secretária geral-adjunta, Alcione Comonian, o secretário executivo do Fórum Regional Território Central, Otávio Sales, o presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco, o diretor-geral do DEER-MG, Djaniro da Silva, prefeitos, vereadores, autoridades locais e lideranças comunitárias.

Agência Minas/Editado

Deputado Gabriel Guimarães visita Três Pontas e promete contribuir com o desenvolvimento da cidade

 

Durante visita em Três Pontas, na terça-feira (31), o deputado federal Gabriel Guimarães garantiu ao prefeito Luiz Roberto que vai trabalhar para ajudar no desenvolvimento de Três Pontas. Inicialmente, o deputado quer indicar emenda parlamentar, ainda este ano, para a construção de um mercado na cidade. Além desse compromisso, o deputado colocou o mandato à disposição da prefeitura para acompanhar e trabalhar para agilizar o atendimento das demandas do município junto ao Governo de Minas Gerais.

Gabriel Guimarães e a chefe de Gabinete, Cecília Ferramenta, foram recebidos na Prefeitura também pelo vice-prefeito Marcelo Chaves, secretários municipais, vereadores e representantes da juventude. A cidade é polo de implantação de grandes empresas, como a fábrica de brinquedos da Estrela, tem no setor econômico produção potencial de embalagens, plantação de café, sendo uma região voltada, principalmente, para a agricultura familiar.

“Já destinamos recursos para a saúde e obras de infraestrutura. Agora, vamos trabalhar para garantir os recursos, através de emenda parlamentar, para a construção do mercado municipal, que será essencial para a comercialização dos produtos, principalmente, da agricultura familiar”, comentou o deputado Gabriel Guimarães.

Outro assunto tratado durante o encontro com o deputado foi a implantação do CEFET na cidade. Os representantes da juventude solicitaram o apoio do mandato para a consolidação desse projeto, tão necessário, segundo eles, para a melhoria da formação dos jovens. O deputado Gabriel Guimarães se prontificou a conversar com o diretor do Cefet-MG, Flávio Santos, para buscar uma solução.

Acompanharam as agendas na cidades as amigas e parceiras do mandato, Maria Costa e Maísa Velloso.

Juatuba: deputado garante emenda para construção de campo esportivo na cidade

 

Um dos compromissos firmados pelo deputado federal Gabriel Guimarães com a prefeita de Juatuba, Valéria Aparecida, foi a indicação de emendar parlamentar para a construção de um campo esportivo no Bairro Boa Vista. A prefeita se reuniu com o deputado no gabinete de Belo Horizonte, na terça-feira (10), quando apresentou o projeto do campo esportivo, elaborado pela prefeitura.

Além do campo de futebol, o projeto prevê a construção de vestiários e a revitalização do espaço urbano. “Sabemos da importância do espaço esportivo público para o lazer nas comunidades. Meu compromisso é fazer a indicação da emenda e liberar o recurso para atender à solicitação da prefeita Valéria e os anseios dos moradores de Juatuba”, afirmou o deputado Gabriel Guimarães.

Também participaram da reunião, o secretário de Esportes, Luiz Carlos dos Santos, o de Planejamento e Coordenação, Júlio Valério dos Santos, José Fernando e a coordenadora do mandato do deputado Gabriel Guimarães, Cecília Ferramenta.

Presidenta Dilma sanciona reforma política com veto a doações de empresas. Veja aqui os pontos mais importantes

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da reforma política aprovado pelo Congresso Nacional, mas decidiu vetar o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. O veto foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União”.

 

O artigo vetado pela presidente é o 24-B, que tinha ficado com a seguinte redação após ser aprovado no Congresso: “Doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas para os partidos políticos a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações”.

 

Ao justificar o veto, a presidente Dilma Rousseff se baseou na decisão Supremo que considerou a doação de campanha por empresas inconstitucional.

 

“A possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o STF”, diz a justificativa.

 

Diante do veto de Dilma, caberá ao Congresso Nacional analisá-lo e decidir se o mantém ou o derruba. Para derrubar um veto presidencial , é preciso de 257 votos de deputados e outros 41 de senadores. A próxima sessão de votação de vetos presidenciais está marcada para esta quarta-feira (30).

 

 

 

LEI N. 13.165/15 – MINI REFORMA ELEITORAL – PONTO IMPORTANTES

 

  1. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas entre 20/07 à 5/08 do ano da eleição;

 

  1. Para concorrer às eleições, o candidato deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos 1 (um) ano e filiação estar com a filiação deferida no mínimo há 6 (seis) meses da data da eleição;

 

  1. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19h do dia 15 de agosto do ano eleitoral;

 

  1. Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: a) realizações de governo ou da administração pública; e b) atos parlamentares e debates legislativos;

 

  1. É permitida a propaganda eleitoral na internet após 15 de agosto do ano eleitoral;

 

  1. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares é permitida, independente de licença ou autorização, desde que feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m2 (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral;

 

  1. Considera-se carro de som qualquer veículo motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos;

 

  1. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Para tanto, considera-se justa causa para a desfiliação: a) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; b) grave discriminação política ou pessoal; e c) mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (“janela”), seja majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente;

 

  1. Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentação financeira ficam desobrigados da prestação de contas, devendo apenas apresentar, no prazo estipulado para a apresentação das contas, declaração de ausência de movimentação de recursos;

 

  1. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido, através de: a) cheques cruzados e nominais ou transferência de depósito; b) depósitos em espécie identificados; e c) mecanismo disponível em site do partido na internet que permita, inclusive o uso de cartão de crédito ou débito e que possibilite a identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação;

 

  1. A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a obrigatoriedade da realização de novas eleições, independente do número de votos anulados, sendo a eleição suplementar: a) indireta, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; ou b) direta, nos demais casos;
  2. O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos para Presidente, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição de 2014 para os mesmos cargos, observando-se os seguintes limites:

 

  1. para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

 

  1. a) 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

 

  1. b) 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

 

  1. para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previsto acima.

 

  1. Nos Municípios até 10.000 (dez mil eleitoral), o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido acima, se for maior.

 

  1. O limite de gastos nas campanhas de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador será de 70% do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição de 2014.

 

  1. Serão considerados como limites, os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.

 

 

Com Brasil 247